Regulamento da Campanha Sertão 2026

1 - Empresas promotoras

1.1 - Empresa Mandatária:

Razão Social:

AMIGOS DO BEM INSTITUICAO NACIONAL CONTRA A FOME E A MISERIA

Endereço:

DOUTOR GABRIEL DE RESENDE Número: 122

Bairro:

VILA INVERNADA Município: SAO PAULO UF: SP CEP:03350-005

CNPJ/MF nº:

05.108.918/0001-72

2 - Modalidade da promoção

Assemelhada a Sorteio (Filantrópico)

3 - Área de abrangência

Todo o território nacional.

4 - Período da promoção

14/11/2026 a 05/04/2027

5 - Período de participação

14/11/2026 a 31/03/2027

6 - Critério de participação

A Campanha Sertão 2026 visa fomentar as doações à entidade filantrópica no intuito de aumentar a arrecadação e, com isso, promover a manutenção, continuidade e ampliação dos projetos de desenvolvimento local, inclusão social e transformação de vidas no sertão nordestino, contribuindo para enfrentar a fome, a miséria e a desigualdade social, objetivos da instituição filantrópica Amigos do Bem.

Poderão participar pessoas físicas residentes e domiciliadas no Brasil, com CPF válido, e pessoas jurídicas regularmente constituídas, com CNPJ válido e sede no Brasil, no período de compreendido entre as 00h00 de 14.11.2026 e as 23h59 de 24.03.2027 (para bilhetes físicos) e até as 23h59 de 31.03.2027 (para bilhetes virtuais), sempre considerando os horários de Brasília, desde que atendidas as condições deste regulamento, desde que façam as doações.

Valor, elegibilidade e limites

A cada doação individual válida de R$ 50,00 (cinquenta reais), o participante receberá um número da sorte, até o limite de 200 (duzentos) números por transação. A fração inferior a R$ 50,00 de uma doação não será computada nem acumulada com sobras de outras transações.

Exemplos: R$ 467,00 geram 9 números e sobra de R$ 17,00; R$ 1.500,00 geram 30; R$ 10.000,00 geram 200; R$ 15.000,00 geram 200. Doações separadas de R$ 30,00 e R$ 20,00 não geram números.

O limite de 200 números é aplicado individualmente a cada doação, sem limite global por CPF/CNPJ estabelecido nesta minuta.

Fica ressaltado que as doações poderão ser únicas ou recorrentes, bastando que cada doação (realizada em um dos canais digitais listados neste regulamento) possua o valor mínimo de R$50,00 (cinquenta reais) e seus múltiplos, para o recebimento dos números da sorte.

Meios de pagamento e canais virtuais

As doações virtuais serão processadas por cartão de crédito, Pix gerado nos canais oficiais, Pix Automático, boleto bancário ou débito automático, exclusivamente para doadores recorrentes mensais já cadastrados (não haverá a opção de débito automático para novos doadores), conforme disponibilidade técnica, e apenas serão considerados válidos mediante a confirmação do pagamento dentro do período compreendido entre as 00h00 de 14.11.2026 e as 23h59 de 31.03.2027 (horários de Brasília). Emissões de cobranças e tentativas sem liquidação não geram números.

A data de elegibilidade observará a data efetiva do pagamento e os mecanismos de conciliação, distinguindo confirmação posterior pelo sistema de liquidação posterior ao prazo.

A participação digital poderá acontecer através das páginas oficiais da campanha: https://doar.amigosdobem.org/campanhasertao2026 https://doar.amigosdobem.org/prearrecadacao

Doações em links não participantes, transferências, depósitos ou pagamentos avulsos não identificados como participação nesta campanha não gerarão números da sorte.

Para mais informações ou dúvidas, entrar em contato através do número WhatsApp (11) 3019-0107, dentro do horário comercial ou pelo e-mail: [email protected].

Bilhetes físicos

Serão disponibilizados 200.000 (duzentos mil) bilhetes físicos, previamente numerados, organizados em 8.000 (oito mil) talões de 25 bilhetes cada, reservados exclusivamente às séries 0 e 1. Cada bilhete corresponde a uma doação elegível de R$ 50,00.

A distribuição poderá ser feita na sede, por voluntários e repassadores autorizados ou empresas parceiras, com controle por lote, talão, responsável e prestação de contas. O encerramento da participação física ocorrerá em 24/03/2027; recolhimento e conferência serão feitos de 25 a 29/03/2027.

Números virtuais, comprovantes e consulta

Serão disponibilizados 300.000 (trezentos mil) números virtuais, em séries exclusivas de 100.000 números, distribuídos aleatoriamente após confirmação de pagamento válido, sem duplicidade de atribuição.

A confirmação e os números serão disponibilizados por comprovante eletrônico e, conforme disponibilidade, e-mail, WhatsApp, SMS e consulta pelo Portal do Doador. O comprovante identificará a campanha, séries/números, referência do pagamento e informações necessárias à consulta do regulamento.

Premiação

1º prêmio: 01 automóvel VOLVO EX90, referência EX90 2025 ULT TW PER, ano e modelo 2025, 0Km, cor cinza, no valor de R$ 749.950,00 (setecentos e quarenta e nove mil, novecentos e cinquenta reais).

2º prêmio: 01 motocicleta YAMAHA FZ25 FAZER 249cc, ano e modelo 2026, 0km, cor branca metálica, no valor de R$ 24.990,00 (vinte e quatro mil, novecentos e noventa reais).

A apuração dos ganhadores ocorrerá no dia 05.04.2027, às 12h30min na Rua Dr. Gabriel Resende, 122, Vila Invernada, São Paulo, CEP 03350-005 (Central dos Amigos do Bem) e será divulgada em suas redes sociais e em nosso site (https://www.amigosdobem.org).

Não haverá conversão da premiação em dinheiro, que será entregue sem ônus ao contemplado, ficando todas as despesas de entrega sob responsabilidade da promotora, inclusive aquelas relativas a IPVA, Seguro Obrigatório, Licenciamento, Emplacamento e Transferência de Propriedade do veículo.

7 - Quantidade de séries

5

8 - Quantidade de elementos sorteáveis por série

100.000

9 - Apuração e descrição de prêmios

Data:

05/04/2027 12:30

Período de participação da apuração:

14/11/2026 00:00 a 31/03/2027 23:59

Data do sorteio da Loteria Federal:

04/04/2027

Endereço da apuração:

Rua Dr. Gabriel Resende NÚMERO: 122 BAIRRO: Vila Invernada

Município:

São Paulo UF: SP CEP: 03350-005

Local da apuração:

Central Amigos do Bem

10 - Premiação total

11 - Forma de apuração

Para a identificação do Número da Sorte contemplado, será utilizada a seguinte regra da Loteria Federal do dia 04.04.2027:

• Para determinação do número de ordem serão utilizados os algarismos da unidade simples dos 5 (cinco) primeiros prêmios de cada extração da Loteria Federal, acima indicadas, lidos de cima para baixo.
• Para determinação do número de série, será utilizado o algarismo da dezena simples do primeiro prêmio da extração indicada da Loteria Federal. Caso o número encontrado esteja entre 0 e 5 será o ganhador. Caso contrário, subtrai-se 5 para que se encontre um número de série válido.

Exemplo: Considerando o exemplo acima, será contemplado o portador do Número da Sorte 4(9-5).86739.

Ao portador do Número da Sorte base encontrado na forma exemplificada acima será ofertado como prêmio o veículo Volvo descrito neste Regulamento.

Será também ganhador o portador do mesmo número de ordem sorteado na série imediatamente anterior ficando esclarecido que, se no uso desta regra, se atingir a série 0, a anterior será a de número 4.

Exemplo: Considerando a extração acima, será contemplado com o primeiro prêmio (automóvel) o portador do Número da Sorte 4(9-5).86739. Com o segundo prêmio (motocicleta) o portador do Número da Sorte 3.86739.

Na hipótese do número de ordem, obtido conforme as regras aqui estabelecidas, não ter sido atribuído nas séries indicadas, será considerado contemplado o número de ordem imediatamente superior e, na falta deste, o número de ordem imediatamente inferior, e assim sucessivamente até que se encontre ganhadores válidos.

Na hipótese de não haver números de ordem na série determinada, esta regra se aplicará na série imediatamente anterior. Se no uso desta regra, se atingir a série 0, fica determinado que a anterior será a série 4.

Caso a extração da Loteria Federal deixe por qualquer motivo de ser realizada na data prevista, será utilizada a próxima extração dessa modalidade de loteria.

12 - Critérios de desclassificação

É vedada a participação nesta PROMOÇÃO de qualquer colaborador, funcionário ou prestador de serviço da entidade, sejam pessoa física ou jurídica, que atuem internamente ou próximos da instituição.

Não gerarão números doações não pagas, recusadas, canceladas antes da confirmação ou transações em desacordo com este regulamento. Cancelamentos, estornos integrais/parciais, contestações de compras e suspeitas de fraude serão registrados e analisados com rastreabilidade e, sendo confirmados, invalidarão a participação no sorteio.

13 - Forma de divulgação do resultado

Os resultados serão publicados após a apuração, em até 72 horas, na página oficial da campanha e nos canais institucionais, com identificação adequada dos contemplados e respectivos números da sorte. A publicação permanecerá disponível durante 31 dias.

A promotora contatará os contemplados em até 48 horas da apuração, por telefone, e-mail ou WhatsApp a partir dos dados de contato do participante, mantendo registro das tentativas.

O regulamento completo da promoção estará disponível em http://amigosdobem.org/campanhasertao2026-regulamento.

14 - Entrega dos prêmios

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da apuração, sem ônus aos contemplados, mediante agendamento e comprovação da titularidade da participação, identificação e assinatura do recibo. A entrega ocorrerá na Central dos Amigos do Bem, Rua Dr. Gabriel de Resende, 122, São Paulo/SP, ou local formalmente indicado pela promotora.

Todas as despesas da entrega ficarão sob responsabilidade da empresa promotora, inclusive aquelas com IPVA, Seguro Obrigatório, Licenciamento, Emplacamento, transferência de veículo.

A entrega a representante legal ou procurador dependerá de documentação comprobatória. Na hipótese de falecimento, serão observadas as regras sucessórias e exigências legais aplicáveis.

Os prêmios são intransferíveis, não respondendo a Promotora por eventual impossibilidade de recebimento deles.

15 - Disposições gerais

A promoção será divulgada através de meios de mídia e comunicação e em outros locais, a critério da Promotora.

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos consumidores participantes serão, preliminarmente, dirimidas pela promotora e, posteriormente, submetidas à SEAE-ME e o PROCON local receberá as reclamações devidamente fundamentadas.

Caso ocorram fraudes, dificuldades técnicas, ou qualquer outro imprevisto que esteja fora do controle da Promotora e que comprometa a integridade da promoção, estas serão submetidas ao Órgão Autorizador, visando a sua solução e/ou a aprovação de eventuais modificações, desde que permitidas na Legislação; sendo estas, se consumadas, divulgadas aos participantes. As participações que não preencherem as condições básicas da promoção, previstas neste Regulamento, não terão nenhuma validade e os participantes serão automaticamente desclassificados. Todos os cadastros serão armazenados num banco de dados único da promoção.

A Associação deverá encaminhar à SPA/MF, a Lista de Participantes, anexando na aba “Apurações”, do sistema SCPC, os nomes e números da sorte distribuídos, após o término do período de participação e antes da extração da Loteria.

Prêmios não reclamados e alterações

O direito aos prêmios não reclamados observará o prazo legal de prescrição de 180 dias, contados da extração da Loteria Federal, e o recolhimento correspondente ao Tesouro Nacional de acordo com o artigo 6º do Decreto 70.951/72.

Eventuais fraudes, problemas técnicos graves ou alterações de regras serão submetidos ao órgão autorizador quando exigido, com divulgação aos participantes. Dúvidas e reclamações poderão ser tratadas primeiramente pela promotora e depois pelos órgãos competentes.

Uso de nome, imagem e voz

A utilização gratuita do nome, da imagem e da voz dos contemplados para divulgação da promoção poderá ocorrer durante até um ano contado da apuração, observadas as bases legais e autorizações aplicáveis.

Dados pessoais

A promotora tratará dados pessoais conforme a Lei 13.709/2018, para execução da campanha, elegibilidade, atribuição de números, comunicação, entrega, combate a fraudes e obrigações legais e regulatórias. Dados poderão ser compartilhados com operadores e fornecedores necessários à operação sob requisitos de segurança.

Também poderão ser utilizados, para relacionamento institucional, divulgação de projetos e futuras campanhas, mediante base legal adequada e autorização expressa do titular quando exigida, observados transparência, finalidade e direitos dos titulares.

Os registros serão conservados pelos prazos exigíveis para obrigações legais e regulatórias, exercício regular de direitos e outras finalidades lícitas; as solicitações dos titulares serão recebidas e examinadas segundo a LGPD, inclusive quando houver hipóteses legais de conservação.

Se necessário, a Promotora poderá compartilhar os dados pessoais dos participantes com terceiros (operadores de dados) que atuarão em nome da Promotora para realizar atividades relacionadas à Promoção, como a viabilização da mecânica da Promoção e a auditoria dos resultados. Esses operadores deverão tratar os dados pessoais conforme as diretrizes da Promotora e as leis de proteção de dados aplicáveis.

Conforme o artigo 54 da Lei n.º 9.784/99, que regulamenta o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a Promotora é obrigada a manter, pelo prazo de 5 (cinco) anos a contar da conclusão da Promoção, todos os documentos relacionados à Promoção, incluindo os cadastros dos participantes, à disposição do órgão fiscalizador. Durante esse período, o Titular dos Dados não poderá solicitar a exclusão de seus Dados Pessoais coletados em razão da Promoção.

A Promotora não se responsabilizará por eventuais prejuízos decorrentes da participação ou aceitação dos prêmios, ou por situações alheias ao seu controle, desde que não seja comprovada sua responsabilidade, inclusive: (a) impedimento de conexão ou acesso ininterrupto à internet/site; (b) inscrições não realizadas por falhas de transmissão em servidores, provedores ou energia, bem como caso fortuito e força maior; (c) oscilações e interrupções de internet; (d) danos decorrentes da impossibilidade de acesso ao site; (e) perda de dados, falhas ou interrupções, fraudes ou quebra de sigilo de login/senha por participante ou terceiros; e (f) cadastros extraviados, atrasados, incorretos, incompletos, inválidos ou imprecisos.

16 - Termo de responsabilidade

Não poderão ser objeto de promoção, mediante distribuição de prêmios, na forma deste Regulamento: Medicamentos; Armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados; Outros produtos que venham a ser relacionados pelo Ministro da Fazenda. Consideram-se bebidas alcoólicas, para efeito deste decreto, as bebidas potáveis com teor alcoólico superior a treze graus Gay Lussac.

Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;

É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal; à exceção das promoções comerciais realizadas por concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão, nos termos do artigo 1º-A, § 3º, da Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à SPA/MF;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria SEAE nº 7.638, de 2022, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria SECAP nº 20.749 de 2020, e em atos que as complementarem.

Para as modalidades "Sorteio" e "Assemelhada a Sorteio" a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba "Prestação de Contas", contendo Cabeçalho opcional (primeira linha), com exatamente: cpf, cnpj, nome, numero_serie, numero_sorteavel, data_hora_participacao, email, telefone, estrangeiro, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv, ou .zip e cada arquivo poderá ter até 250 MB.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.